AREsp 2854849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, argumentos relativos à necessidade de perícia contábil não foram...

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Parties
Financeira: CREFISA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

CREFISA S. A.

Financeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de provas e interpretação contratual no recurso especial
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para controle de abusividade de juros
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à necessidade de perícia contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas pelo agravante exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, argumentos relativos à necessidade de perícia contábil não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem e não foram objeto de embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). A taxa média do Banco Central foi mantida como referencial útil para aferição de abusividade, mas não como limite absoluto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido/negado provimento
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015