AREsp 2851939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido sobre a suficiência das provas e sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante (rú): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prescrição Decenal, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prescrição Decenal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (rú)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 (decisão)

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido sobre a suficiência das provas e sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o julgamento antecipado da lide foi considerado compatível com o art. 355, I, do CPC diante da suficiência documental.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.