AREsp 2696461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a taxa média do Bacen é referencial útil para aferição de abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284 Do STF, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial E Exigência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para aferição de abusividade de juros
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivo legal para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal para demonstrar dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284 do STF; ademais, a taxa média do Bacen é referencial útil para aferição de abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo