AREsp 2816733 - ACORDAO

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O acolhimento da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, prova testemunhal e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj, Art. 370 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Documento Novo
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj Art. 370 Do CPC Cerceamento De Defesa Documento Novo

Case Brief

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Parties

SOLIDARIEDADE - CURITIBA - PR - MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Se houve violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se houve violação dos arts. 10 e 370 do CPC por utilização de documento novo sem oportunizar manifestação das partes

Ratio Decidendi

O acolhimento da insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ônus da prova, prova testemunhal e documentos), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.