AREsp 2861287 - ACORDAO

AREsp 2861287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas na decisão de origem exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial Cabimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 5/stj Súmula 7/stj Juros Remuneratórios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional Contratual) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios com base na comparação com média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alterações pretendidas na decisão de origem exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão de abusividade dos juros com base na comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.