AREsp 2586799 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS REIS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Honra, Liberdade De Expressão, Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf/88)
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dano Moral Honra Liberdade De Expressão Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105 Da Cf/88)

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Parties

RICARDO LUIS REIS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rever circunstâncias fáticas do processo
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e sua implicação para o cabimento do recurso especial
  3. 3 Conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88 e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico capaz de caracterizar dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno