AREsp 2813137 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e comparação com a taxa média do BACEN.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Julgamento Por Unanimidade.
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios Abusivos, Cerceamento De Defesa, Limitação À Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Recursos Especiais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Abusivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025; Julgamento Por Unanimidade.

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros com base em elementos concretos e comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.