AREsp 2794637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pela agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em respeito às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou elementos capazes de justificar a discrepância da taxa contratada em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo que a conclusão de abusividade firmada pelos julgadores de origem se mantém.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Cerceamento De Defesa, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 (julgamento Colegiado, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)
  2. 2 Controle judicial da abusividade de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pretendido pela agravante implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em respeito às Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a agravante não apresentou elementos capazes de justificar a discrepância da taxa contratada em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, de modo que a conclusão de abusividade firmada pelos julgadores de origem se mantém.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido.