AREsp 2705999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), sendo a taxa média do Bacen referencial útil e a agravante não demonstrou de forma cabal a abusividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Dissídio Jurisprudencial Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais e uso da taxa média de mercado do Bacen como referencial
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão da conclusão sobre abusividade dos juros e das peculiaridades contratuais demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7), sendo a taxa média do Bacen referencial útil e a agravante não demonstrou de forma cabal a abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º