AREsp 2724007 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por implicar reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como referencial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria reexame do contexto fático‑probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve indicação dos dispositivos legais supostamente objeto de interpretação divergente, incidindo a Súmula n. 284 do STF; por fim, a taxa média do Banco Central é referencial útil e a agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º.