AREsp 2852341 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula n. 7/STJ), não sendo possível nesta Corte reformar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Laudo Pericial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Recurso Especial Súmula N. 7/stj Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o conhecimento e provimento do recurso especial demandariam reexame do conjunto fático-probatório (viola a Súmula n. 7/STJ), não sendo possível nesta Corte reformar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ)
  • Negar provimento ao agravo interno