AREsp 2859829 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de limitar os juros à taxa média do Bacen foi mantida diante da ausência de prova concreta da instituição financeira que justificasse a taxa contratada acima da média; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, por se tratar de matéria passível de comprovação documental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Controle judicial da abusividade das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a decisão de limitar os juros à taxa média do Bacen foi mantida diante da ausência de prova concreta da instituição financeira que justificasse a taxa contratada acima da média; não ficou demonstrado cerceamento de defesa, por se tratar de matéria passível de comprovação documental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo