AREsp 2827384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), ônus do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: JULIA ZENITA LOCATELLI; Agravado: BANCO DAYCOVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JULIA ZENITA LOCATELLI

Agravante

BANCO DAYCOVAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o exame do recurso especial demandaria reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 se a parte agravante comprovou divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal), ônus do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial