AREsp 2756266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o recurso não se mostrou admissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Das Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283 do STF, razão pela qual o recurso não se mostrou admissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada