AREsp 2801036 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à demonstração do animus domini, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIA SIMONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Usucapião Especial Urbana, Animus Domini
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Usucapião Especial Urbana Animus Domini

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Parties

MARCIA SIMONASSI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas e do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, notadamente quanto à demonstração do animus domini, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno