AREsp 2709904 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do tribunal de origem que afastou a nulidade do título extrajudicial sem revolver provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nota Promissória, Inadmissibilidade De Reexame De Provas
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Nota Promissória Inadmissibilidade De Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de nulidade em nota promissória por preenchimento posterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode modificar o entendimento do tribunal de origem que afastou a nulidade do título extrajudicial sem revolver provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada