AREsp 2680491 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Embargante/agravante: JZK CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Multa Cominatória, Penhora De Área Comum, Art. 1.331 Do Cc/2002
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Legitimidade Ativa Do Ministério Público +3 more

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Parties

JZK CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Impugnação insuficiente dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria pelo acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas implicariam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento sobre questões relevantes (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual não se conheceu do recurso e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se.