AREsp 2784394 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porquanto as alegadas violações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (necessidade do ato cirúrgico e dos materiais indicados), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base na prova pericial e outros elementos dos autos; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Custeio De Cirurgia, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Custeio De Cirurgia Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 10, II, da Lei n. 9.961/2000 e à RN n. 424/2017
  3. 3 alegação de infração ao art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porquanto as alegadas violações demandariam revolvimento do contexto fático-probatório (necessidade do ato cirúrgico e dos materiais indicados), providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem formou seu convencimento com base na prova pericial e outros elementos dos autos; por fim, majoraram-se honorários em 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015