AREsp 2047766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial alegando dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende, atraindo a Súmula 284 do STF; por tais motivos o recurso é inadmissível, não se aplicando a multa por falta de demonstração de intuito protelatório e não havendo majoração de honorários em agravo interno.

Parties
Agravante: NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Supressio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Civil Processo Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Supressio Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +1 more

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Parties

NIPPON YUSEN KABUSHIKI KAISHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação do instituto da supressio pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal a quo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial alegando dissídio jurisprudencial não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente se pretende, atraindo a Súmula 284 do STF; por tais motivos o recurso é inadmissível, não se aplicando a multa por falta de demonstração de intuito protelatório e não havendo majoração de honorários em agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015