AREsp 2796898 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite revisão de juros somente em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, e a Corte considerou suficientes os elementos documentais existentes, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 controle judicial das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como referencial
  3. 3 cerceamento de defesa em julgamento antecipado do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as pretensões exigiriam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ; a jurisprudência admite revisão de juros somente em situações excepcionais com demonstração cabal da abusividade, e a Corte considerou suficientes os elementos documentais existentes, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015