AREsp 2796667 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem corretamente utilizou a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para reconhecer a abusividade dos juros contratados e limitar a taxa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade, no recurso especial, do reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n.5 e 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade (art. 51, §1º do CDC; REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem corretamente utilizou a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para reconhecer a abusividade dos juros contratados e limitar a taxa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015