AREsp 2830017 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado demandava reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; portanto manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: LANA VIEIRA MARTINS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

LANA VIEIRA MARTINS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial implica reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Se a parte agravante indicou corretamente os dispositivos legais supostamente violados, de modo a afastar a Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnado demandava reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a parte agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, acarretando deficiência na fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF; portanto manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.