AREsp 2793042 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há falta de legitimidade/ interesse da CHESF para atacar o indeferimento da assistência da União e a intervenção anômala não desloca a competência; ausente prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CHESF; Assistente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Intervenção Anômala, Assistência Da União, Competência Jurisdicional
Processual Civil Tributário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Intervenção Anômala +2 more

Case Brief

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Parties

CHESF

Agravante

União

Assistente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma, Sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Legitimidade e interesse da CHESF para impugnar indeferimento da assistência da União

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a alteração da decisão recorrida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, há falta de legitimidade/ interesse da CHESF para atacar o indeferimento da assistência da União e a intervenção anômala não desloca a competência; ausente prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.