AREsp 2905016 - ACORDAO

AREsp 2905016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a suficiência das provas e a justificativa das taxas de juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Abuso De Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Abuso De Juros Remuneratórios Revisional De Contrato

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus da prova
  3. 3 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para avaliar a suficiência das provas e a justificativa das taxas de juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade das taxas com base na ausência de prova da instituição financeira que justificasse a cobrança elevada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.