AREsp 2924111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal considerou que a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir abusividade dos juros e que não houve demonstração cabal de cerceamento de defesa ou de situação excepcional que justificasse afastar o entendimento das instâncias inferiores.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Instituição Financeira Requerida: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Ação Revisional De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

CREFISA

Instituição Financeira Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal considerou que a taxa média do Banco Central é referencial útil para aferir abusividade dos juros e que não houve demonstração cabal de cerceamento de defesa ou de situação excepcional que justificasse afastar o entendimento das instâncias inferiores.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC