AREsp 2920693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a decisão agravada; o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite controle judicial das taxas remuneratórias apenas em situações excepcionais, com a taxa média do Banco Central como referencial, e a agravante não demonstrou abusividade suficiente para afastar a decisão de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão De Taxas De Juros, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão De Taxas De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a decisão agravada; o acolhimento das suas alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite controle judicial das taxas remuneratórias apenas em situações excepcionais, com a taxa média do Banco Central como referencial, e a agravante não demonstrou abusividade suficiente para afastar a decisão de mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.