AREsp 2309569 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da posse anterior pelos autores e não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Posse Possessória, Ação De Reintegração De Posse
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Posse Possessória Ação De Reintegração De Posse

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Existência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 Comprovação da posse anterior e do esbulho possessório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve comprovação da posse anterior pelos autores e não se configurou cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.