AREsp 2855260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 9º e 10º do CPC, óbice imposto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

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Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIAO MATOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

SEBASTIAO MATOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame de mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de matéria relativa aos arts. 9º e 10º do CPC, óbice imposto pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem