AREsp 2278535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de responsabilizar administradores/técnicos do site exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade de Jamil Miguel, Jamil Miguel ME e Leandro...

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Parties
Corréu: JAMIL MIGUEL; Corréu: JAMIL MIGUEL ME; Corréu: LEANDRO DASSIÊ PASQUALI; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Por Publicação Na Imprensa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Por Publicação Na Imprensa Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

JAMIL MIGUEL

Corréu

JAMIL MIGUEL ME

Corréu

LEANDRO DASSIÊ PASQUALI

Corréu

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade civil de administradores e técnicos de site por conteúdo veiculado
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de responsabilizar administradores/técnicos do site exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que afastou a responsabilidade de Jamil Miguel, Jamil Miguel ME e Leandro Dassie Pasquali e a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada