AREsp 2161259 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, restou mantida a conclusão de que o Banco Rendimento S/A não integrou a cadeia de fornecimento e não ficou demonstrado nexo de causalidade que o tornasse parte legítima para responder pela indenização.

Parties
Apelante: Autor; Corré: LPAP; Corréu: BANCO RENDIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova, Majoração De Indenização
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva De Instituição Financeira Danos Materiais +3 more

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Parties

Autor

Apelante

LPAP

Corré

BANCO RENDIMENTO S/A

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025) Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência de indicação do dispositivo legal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do banco/participação na cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões suscitadas demandariam revolvimento de elementos fático-probatórios vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ) e porque não houve indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF; além disso, restou mantida a conclusão de que o Banco Rendimento S/A não integrou a cadeia de fornecimento e não ficou demonstrado nexo de causalidade que o tornasse parte legítima para responder pela indenização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo interno.