AREsp 2933970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, ônus que lhe incumbia.

Parties
Agravante: CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRM INTELLIGENCE SERVICES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial comporta reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88 (demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC, ônus que lhe incumbia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.