AREsp 2088607 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para modificar o acórdão estadual, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não trouxe argumentos capazes de...

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Parties
Recorrente: Leandro; Recorrente: Patrícia; Parte: JECAP; Suposto Adquirente (terceiro): Grupo Júlio Simões; Parte Agravada: INTEGRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Litisconsórcio Necessário E Unitário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Litisconsórcio Necessário E Unitário Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Leandro

Recorrente

Patrícia

Recorrente

JECAP

Parte

Grupo Júlio Simões

Suposto Adquirente (terceiro)

INTEGRAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais para modificar o acórdão estadual, providência vedada no recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a parte não trouxe argumentos capazes de afrontar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.