AREsp 2857105 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações do recorrente não afastaram os fundamentos da decisão agravada, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se caracterizar ato...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 pedido de reconsideração de decisão monocrática em agravo interno
  3. 3 aplicação de multa por ato protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações do recorrente não afastaram os fundamentos da decisão agravada, e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se caracterizar ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os fundamentos da decisão agravada (fls. 423-425)