AREsp 2736745 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidindo a controvérsia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação (comparecimento espontâneo) e pela ausência de elementos que justificassem litisconsórcio passivo necessário, e apontou que eventual nulidade da arrematação deve ser discutida em ação autônoma.

Parties
Agravante: PERI DA SILVA DUTRA; Advogado: HOMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade De Citação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Imissão Na Posse, Arrematação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Nulidade De Citação Litisconsórcio Passivo Necessário Imissão Na Posse Arrematação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERI DA SILVA DUTRA

Agravante

HOMERO

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 nulidade de citação e regularização pelo comparecimento espontâneo (art. 239, § 1º, do CPC)
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidindo a controvérsia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela regularidade da citação (comparecimento espontâneo) e pela ausência de elementos que justificassem litisconsórcio passivo necessário, e apontou que eventual nulidade da arrematação deve ser discutida em ação autônoma.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de HOMERO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC