AREsp 2872838 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve excesso de execução, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Excesso De Execução, Impenhorabilidade De Imóvel Rural, Agravo Interno
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Excesso De Execução Impenhorabilidade De Imóvel Rural Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial esbarra no impedimento da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se houve excesso de execução evidenciado nos autos
  3. 3 Se a impenhorabilidade do imóvel rural foi comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que não houve excesso de execução, razão pela qual a decisão impugnada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimem-se.