AREsp 2925239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão das conclusões das instâncias de origem implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7), sendo a taxa média do Bacen referencial útil e demonstrada a discrepância relevante entre a taxa contratada e a média do mercado nos autos, justificando a manutenção da decisão que declarou abusiva a taxa contratada.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abuso Nas Relações De Consumo
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Abuso Nas Relações De Consumo

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais
  2. 2 interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ
  3. 3 controle judicial da abusividade das taxas de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a revisão das conclusões das instâncias de origem implicaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nas instâncias especiais (Súmulas 5 e 7), sendo a taxa média do Bacen referencial útil e demonstrada a discrepância relevante entre a taxa contratada e a média do mercado nos autos, justificando a manutenção da decisão que declarou abusiva a taxa contratada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão agravada