AREsp 2933066 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base na insuficiência de provas apresentadas pela instituição financeira para justificar a elevação contratada.

Parties
Agravante (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Unânime Por Negar Provimento (sessão Virtual 26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios e necessidade de elementos probatórios pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a abusividade da taxa de juros com base na insuficiência de provas apresentadas pela instituição financeira para justificar a elevação contratada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.