AREsp 2911906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média do Banco Central é referencial útil e que o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade com base nas peculiaridades do caso (excesso em relação à média e hipervulnerabilidade do consumidor).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Abusividade Contratual, Revisão De Contratos Bancários, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Admissibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se que a taxa média do Banco Central é referencial útil e que o Tribunal de origem adequadamente reconheceu a abusividade com base nas peculiaridades do caso (excesso em relação à média e hipervulnerabilidade do consumidor).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º