AREsp 2706003 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastaram a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual; o Tribunal de origem dispôs de elementos suficientes para concluir pela abusividade dos juros e utilizar a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, e não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Revisão De Contrato Bancário
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastaram a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual; o Tribunal de origem dispôs de elementos suficientes para concluir pela abusividade dos juros e utilizar a taxa média de mercado do Banco Central como referencial, e não houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno