AREsp 2953189 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC. Além disso, manteve-se a majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e consequente vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF
  3. 3 ônus do recorrente de demonstrar a divergência mediante cotejo analítico (arts. 255, §1º, RISTJ; art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do agravante exigiria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ) e porque o agravante não demonstrou a divergência jurisprudencial requerida para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC. Além disso, manteve-se a majoração de honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.