AREsp 2288239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial suscitaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento das questões levantadas (Súmula 211/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma, Negou Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Obrigações Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Decisão Colegiada (quarta Turma, Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias pelo acórdão recorrido
  3. 3 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial suscitaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), havia falta de prequestionamento das questões levantadas (Súmula 211/STJ) e o recorrente não demonstrou de forma analítica a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' (arts. 255 RISTJ e 1.029 CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo.