AREsp 2775088 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e arestos paradigmas, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Teoria Da Imprevisão, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Teoria Da Imprevisão Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame fático e interpretação contratual
  2. 2 insuficiente demonstração de divergência jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 aplicabilidade da teoria da imprevisão e da teoria objetiva do contrato no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial necessária mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e arestos paradigmas, nos termos dos arts. 255 do RISTJ e 1.029 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Recurso especial não conhecido