AREsp 2860309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento e haver matéria de cunho constitucional fora da competência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA; Agravada/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Indicação De Dispositivo Legal, Teoria Da Imprevisão, Enriquecimento Sem Causa, Princípio Da Segurança Jurídica, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento Indicação De Dispositivo Legal Teoria Da Imprevisão +3 more

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Parties

WATERSERVICE PROJETOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que demanda reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 falta de prequestionamento e impossibilidade de exame de matéria de cunho constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente (Súmula 284/STF), além de faltar prequestionamento e haver matéria de cunho constitucional fora da competência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Negar provimento ao agravo interno