AREsp 2777431 - ACORDAO

AREsp 2777431 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, padeciam de falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e apresentavam fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer das alegações para alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Autora/agravada: Sandra Aparecida da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 1.034/stj, Consignação Em Pagamento, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998
Processual Civil Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 284/stf Tema Repetitivo 1.034/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Sandra Aparecida da Silva

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de fatos no recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as matérias suscitadas no recurso especial implicariam reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, padeciam de falta de prequestionamento conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e apresentavam fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284/STF, não sendo possível conhecer das alegações para alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento