AREsp 2911902 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; não houve argumento apto a modificar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Autor; Réu: Primeiro Réu; Réu: Segundo Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão mantida.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Revogação De Mandato
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Coisa Julgada Revogação De Mandato

Case Brief

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Parties

Autor

Recorrente

Primeiro Réu

Réu

Segundo Réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Discussão sobre direito a honorários advocatícios diante de revogação de mandato e dissolução de sociedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283 do STF; não houve argumento apto a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida