AREsp 1261707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependia do reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por falta de prequestionamento, diante da ausência de embargos de declaração capazes de esclarecer a divergência fática, impondo a aplicação das Súmulas n. 282...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento por ausência de embargos de declaração, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial dependia do reexame de elementos fático-probatórios, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e por falta de prequestionamento, diante da ausência de embargos de declaração capazes de esclarecer a divergência fática, impondo a aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intime-se.