AREsp 2637323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a apreciação do mérito do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que aplicou a teoria da aparência e concluiu pela inexistência de nulidade do negócio.

Parties
Apelado: José Roberto Tintori; Irmão Do Sócio / Procurador: Edwin Sassaki
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Teoria Da Aparência, Nulidade Por Ausência De Instrumento De Procuração, Ratificação Tácita/inequívoca
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Teoria Da Aparência Nulidade Por Ausência De Instrumento De Procuração Ratificação Tácita/inequívoca

Case Brief

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Parties

José Roberto Tintori

Apelado

Edwin Sassaki

Irmão Do Sócio / Procurador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Validade do contrato de compra e venda celebrado por terceiro sem procuração e aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a apreciação do mérito do recurso especial exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que aplicou a teoria da aparência e concluiu pela inexistência de nulidade do negócio.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e a majoração dos honorários