AREsp 2163378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência do registro necessário à constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis, o que tornou os créditos quirografários e sujeitos à recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Recuperação Judicial, Alienação Fiduciária De Bens Móveis Infungíveis, Impugnação De Crédito, Registro De Títulos E Documentos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Recuperação Judicial Alienação Fiduciária De Bens Móveis Infungíveis Impugnação De Crédito Registro De Títulos E Documentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Proferida Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de registro para constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis
  3. 3 Sujeição de créditos ao plano de recuperação judicial ainda que constrição anterior ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência do registro necessário à constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis, o que tornou os créditos quirografários e sujeitos à recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se