REsp 2181673 - ACORDAO

REsp 2181673 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente, por se limitar a citar dispositivos sem demonstrar de que modo foram violados ou como amparariam a tese recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF); adicionalmente, não foi demonstrada identidade entre os paradigmas indicados e o caso concreto para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Dano Moral, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Comercialização De Dados, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Dano Moral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal conforme Súmula n. 284/STF
  3. 3 Tratamento de dados pessoais para proteção do crédito (art. 7º, X, da Lei 13.709/2018)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente, por se limitar a citar dispositivos sem demonstrar de que modo foram violados ou como amparariam a tese recursal (aplicação da Súmula n. 284/STF); adicionalmente, não foi demonstrada identidade entre os paradigmas indicados e o caso concreto para fins de conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.