AREsp 2901667 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porquanto a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da proporção de êxito e consequente distribuição de sucumbência), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a afastar tal conclusão.
- Parties
- Agravante: SUPERMERCADOS GLORIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência Recíproca
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SUPERMERCADOS GLORIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se o recurso especial/agravo esbarra no impedimento da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Se houve direito à fixação de honorários sucumbenciais diante de sucumbência parcial/minimal
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porquanto a pretensão da agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória (verificação da proporção de êxito e consequente distribuição de sucumbência), o que é vedado ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, não havendo argumentos aptos a afastar tal conclusão.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment